Lei No13.467, de 13 de julho de 2017 Publicac?a?o oficial: 14/07/2017 Data do ini?cio da vige?ncia: 11/11/2017
特別法第 一三、四六七條2017 年 7 月 14 日公布2017 年 11 月 11 日實(shí)施
Altera a Consolidac?a?o das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislac?a?o a?s novas relac?o?es de trabalho.
新修勞動(dòng)法其主要目subdivide的在于符合新勞動(dòng)關(guān)係。
Prevale?ncia do acordo sobre o legislado
O artigo 611-A da CLT, trouxe uma lista dos assuntos em que a negociac?a?o prevalecera? sobre o que for legislado.
As alterac?o?es trazidas a? norma celetista se guiara?o pela prevale?ncia da autonomia da vontade das partes.
新修法的用意在于加強(qiáng)勞雇雙方間的協(xié)議subdivide，而不再以法律的規(guī)定為重點(diǎn)。
Assim, estando as Convenc?o?es Coletivas de Trabalho ou os Acordos Coletivos de Trabalho em conformidade com as exige?ncias legais para o nego?cio juri?dico, podera?o prevalecer sobre disposic?o?es legais, exceto se violarem as regras ja? protegidas pela Constituic?a?o Federal.
因此，不論是一個(gè)或多個(gè)勞雇雙方的工會(huì)間互相的協(xié)議，只要不牴觸憲法，都可生效。
Eis os pontos de flexibilizac?a?o trazidos pela Reforma Trabalhista:
以下為此新修勞動(dòng)法的主要重點(diǎn):
1 - Sobre Hora?rios de Trabalho
關(guān)于工作時(shí)間
A- Possibilidade de fracionamento das fe?rias em ate? 3x, na?o podendo um desses peri?odos ser inferior a 14 dias corridos, e os demais de 05 dias corridos cada um, “E? vedado o ini?cio dasfe?rias no peri?odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
每年 30 天的年假最多可分成三個(gè)時(shí)段，其中一段不得少於 14 天，其他的二段各不得少 於五天。禁止年假在假日前二天，或周休日開始。
B- A Jornada de Trabalho dia?ria podera? ser de ate? 12 horas, com 36 horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentac?a?o;
工時(shí)最多可連續(xù)達(dá)十二個(gè)小時(shí)，包括休息及膳食時(shí)間，但下工后休息時(shí)間必須為連續(xù)三 十六個(gè)小時(shí)。此協(xié)議必須以書面為之。
C- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mi?nimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
連續(xù)工時(shí)六小時(shí)以上，期間必須休息 30 分鐘。
D- A na?o concessa?o ou a concessa?o parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizato?ria, apenas do peri?odo suprimido, com acre?scimo de 50% sobre o valor da remunerac?a?o da hora normal de trabalho.
未依規(guī)定給予休息時(shí)間，且經(jīng)過勞工同意時(shí)，可以一般工時(shí)薪資再加 50%的金額支付。
E- Banco de horas mensal (semestral e anual) e regime de compensac?a?o de jornada;
工時(shí)的支配可分為月份、半年份、或整年份。月份和半年份可由勞雇雙方私下協(xié)議，整 年份則必須經(jīng)由團(tuán)體協(xié)議。
F- O artigo 396 da CLT: Fixac?a?o de hora?rio para descanso especial da ma?e cujo filho esteja em peri?odo de amamentac?a?o, a empregada ma?e tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o pro?prio filho, ate? que ele complete seis meses de idade.
女員工在初生幼兒哺乳期的頭六個(gè)月，包括領(lǐng)養(yǎng)的在內(nèi)，有權(quán)利在工作時(shí)間內(nèi)，分二次 餵食母奶，每次不得少于 30 分鐘，直到嬰兒滿六個(gè)月。此權(quán)力可由勞雇雙方協(xié)議。如有必要延長期限，可經(jīng)由相關(guān)單位核定。
G- Gra?vidas e Lactantes podera?o trabalhar em ambiente considerado insalubre, desde que seja emitido atestado de sau?de por me?dico de confianc?a da mulher que garanta que na?o havera? risco para a sau?de.
孕婦和哺乳期的婦女員工可在不良的環(huán)境下工作，但必須由其信任的醫(yī)生開具無健康風(fēng) 險(xiǎn)證明。
Sem prejui?zo de sua remunerac?a?o, nesta inclui?do o valor do adicional de insalubridade, podendo ser, conforme a CLT, de 10%, de 20%, ate? 40%.
除subdivide了該支付的工資外，經(jīng)過評鑑后，還需支付勞工 10%、20%、40%的額外補(bǔ)助。
Proibic?a?o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condic?a?o de aprendiz, a partir de 14 anos.
嚴(yán)禁聘用未滿十八歲者，從事夜間、危險(xiǎn)、及不良環(huán)境下的工作。更禁止聘用未滿十六 歲者，從事任何性質(zhì)的工作，除非是滿十四歲以上的見習(xí)生。
2 - Sucessa?o de Empregadores
商業(yè)承接或轉(zhuǎn)讓
A- Sucessa?o Ti?pica / 傳統(tǒng)承接 (合併、收購、轉(zhuǎn)讓)
Responsabilidade exclusiva do sucessor. 承接人的專屬責(zé)任
Em regra, o sucedido na?o responde pelos de?bitos trabalhistas dos contratos em vigor a? e?poca da sucessa?o, mesmo aqueles contrai?dos antes da sucessa?o.
原則上，轉(zhuǎn)讓者不用對工資的積欠負(fù)責(zé)，就算是轉(zhuǎn)讓前就已積欠的工資。
Art. 448-A: Caracterizada a sucessa?o empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 488 desta Consolidac?a?o, as obrigac?o?es trabalhistas, inclusive as contrai?das a? e?poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, sa?o de responsabilidade do sucessor.
法條規(guī)定，積欠的勞工費(fèi)用由承接者承擔(dān)，包括公司轉(zhuǎn)讓前已積欠的。
B- So?cio Retirante / 合伙人退股
Art. 10 – A: O so?cio retirante responde subsidiariamente pelas obrigac?o?es trabalhistas da sociedade relativas ao peri?odo em que figurou como so?cio, somente em ac?o?es ajuizadas ate? dois anos depois de averbada a modificac?a?o do contrato, observada a seguinte ordem de prefere?ncia:
至退股后的二年內(nèi)，前股東對合伙期間的勞工費(fèi)用負(fù)有補(bǔ)充責(zé)任，但必須先考量其他應(yīng) 負(fù)責(zé)的順序:
I. A empresa devedora;
積欠費(fèi)用的法人;
II. Os so?cios atuais, e
現(xiàn)任的股東;
III. Os so?cios retirantes.
退股的合伙人。
3 - Tempo a? Disposic?a?o
上工時(shí)間
Na?o se contabilizara? como tempo dedicado ao trabalho, ainda que ultrapasse cinco minutos:
以下情形就算超過五分鐘以上，不視為上工時(shí)間:
A- Quando o empregado, por escolha pro?pria, buscar protec?a?o pessoal, em caso de inseguranc?a nas vias pu?blicas ou ma?s condic?o?es clima?ticas.
員工因治安問題尋求自我保護(hù)，或?yàn)殚W躲惡劣的氣候。
B- Quando adentrar ou permanecer nas depende?ncias da empresa para exercer atividades particulares, quais sejam: pra?ticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentac?a?o; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando esta se de? por mera opc?a?o do empregado e na?o por imposic?a?o do empregador.
在工作的地點(diǎn)內(nèi)從事個(gè)人行為，如宗教活動(dòng)、休憩、娛樂、閱讀、進(jìn)食、社交互動(dòng)、個(gè) 人清潔、或因個(gè)人意愿更換制服，而不是應(yīng)僱方要求。
C- O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, na?o sera? computado na jornada de trabalho, por na?o ser tempo a? disposic?a?o do empregador.
勞工上下班的通車時(shí)間將不算為上工時(shí)間，包括乘坐由僱方提供的交通工具。
4- Prescric?a?o Quanto Aos Cre?ditos Trabalhistas
勞工請求賠償?shù)淖吩V期
Art. 11 – A pretensa?o quando a cre?ditos resultantes da relac?a?o de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos, ate? o limite de 2 (dois) anos apo?s a extinc?a?o do contrato de trabalho, equiparando o prazo prescricional entre os trabalhadores urbanos e rurais.
一般勞工要求賠償?shù)钠谙逓殡x職后的二年內(nèi)，可要求賠償至最多追溯五年的年資。
Podera? ser firmado, anualmente, entre empregado e empregador, termo de quitac?a?o das obrigac?o?es trabalhistas.
新法允許每年勞工經(jīng)工會(huì)開具當(dāng)年僱方所支付的一切勞工費(fèi)用收據(jù)。
5- Trabalho Intermitente / MP 808
間歇性勞動(dòng) / 臨時(shí)法第 808 條
Cria a modalidade de contrato de trabalho intermitente, em situac?o?es em que ha? alterna?ncia de peri?odos de trabalho e de inatividade, independentemente do tipo atividade do empregador ou da func?a?o a ser desempenhada.
不因工作性質(zhì)或職位的要求，且無連貫性的工作時(shí)間，形成一種新型態(tài)的勞工合同。
O contrato de trabalho devera? ser ESCRITO, e REGISTRADO na CTPS e prever especificamente o valor da hora ou dia trabalhado.
勞動(dòng)合同必須以書面，并且登記在勞工證上，特別標(biāo)明工時(shí)、時(shí)薪。
E? uma faculdade das partes fazer constar do contrato: os locais da prestac?a?o de servic?o, os turnos para os quais o empregado sera? convocado, as formas e instrumentos de convocac?a?o e de resposta, bem como formas reci?procas de reparac?a?o nas hipo?teses de cancelamento injustificado da convocac?a?o, pelo empregador, e do trabalho, pelo empregado.
以下幾項(xiàng)法律無硬性規(guī)定，可由勞資雙方私下協(xié)議:標(biāo)注工作地點(diǎn)、時(shí)段、通知的方式、 或互相協(xié)議賠償曠工、無故取消通知。
Aos contratos de emprego ja? em curso a? e?poca da publicac?a?o, proi?be ate? a data de 31/12/2020 que trabalhadores demitidos possam ser recontratados pelo mesmo empregador, atrave?s de contrato intermitente, antes do transcurso de 18 meses.
立此法的目的之一在于將非法的間歇聘用轉(zhuǎn)為合法，而不是將已合法登記的一般勞動(dòng)合 同轉(zhuǎn)為間歇性勞動(dòng)。規(guī)定嚴(yán)禁在二 0 二 0 年十二月三十一日前的十八個(gè)月內(nèi)，將在職員 工解雇后以間歇性勞動(dòng)再聘。
A remunerac?a?o somente sera? devida nas situac?o?es em que o empregado for convocado a trabalhar.
只有上工時(shí)，才需支付薪資。
Quando da convocac?a?o para a prestac?a?o de servic?os, esta deve se dar com no mi?nimo 3 dias corridos de antecede?ncia, e informar sobre a jornada;
僱方必須最少在上工三天前，通知?jiǎng)诜缴瞎r(shí)間。
Recebida a convocac?a?o, o empregado pode optar por aceitar ou na?o, tendo o prazo de 24 horas para responder.
勞方可在二十四小時(shí)內(nèi)答復(fù)是否接受。
Em caso de sile?ncio, presume-se a recusa.
不回復(fù)則視為拒絕。
A recusa na?o caracteriza insubordinac?a?o.
若拒絕，不代表不服從。
O peri?odo de inatividade na?o sera? considerado como tempo a? disposic?a?o do empregador, na?o havendo remunerac?a?o.
不上工時(shí)，不視為待命，不支領(lǐng)工資。
Durante a inatividade, o empregado podera? prestar servic?os a outro contratante.
不上工時(shí)，勞方可為其他僱方工作。
Se o empregado aceita a convocac?a?o e, posteriormente, ou empregado ou empregador desistem, sem justificativa, ha? previsa?o de pagamento de multa de 50% da remunerac?a?o que seria devida, permitida a compensac?a?o em igual prazo.
接受工作后，勞僱任何一方反悔時(shí)，必須賠償另一方 50%的工資作為賠償。
Se o empregador precisar de mais 2 horas de trabalho ou 1 dia de trabalho do empregado intermitente e exigir a continuidade do servic?o, mediante remunerac?a?o, sem que esse peri?odo conste de nova convocac?a?o, pagar na hipo?tese de remunerac?a?o em tempo de inatividade e o risco de descaracterizac?a?o do contrato intermitente.
若僱方于工時(shí)滿點(diǎn)后，要求勞動(dòng)者再延續(xù)二個(gè)小時(shí)，或一整天的工時(shí)，這多馀的工時(shí)并 不包括在原通知內(nèi)，造成不上工的時(shí)段支領(lǐng)工資的情形，則間歇性勞動(dòng)合同可被視為無 效。
A previsa?o faz sentido porque na lo?gica da contratac?a?o intermitente aquele trabalhador pode ter se comprometido a prestar atividade em favor de outro empregador fora do peri?odo de sua convocac?a?o; mas e? inega?vel que referido sistema exigira? dos empregadores gerenciamento exemplar dessa natureza de contrato.
此法條的規(guī)定有其用意，旨在避免勞動(dòng)者于同時(shí)間已事先答應(yīng)其他僱方而造成沖突，也 因此僱方必須精準(zhǔn)的管理這種性質(zhì)的勞動(dòng)合同。
Valor da hora na?o deve ser inferior ao valor hora?rio ou dia?rio do sala?rio mi?nimo ou a?quele devido aos demais empregados que exerc?am as mesmas func?o?es; assegurada a remunerac?a?o do trabalho noturno superior ao diurno em 20%;
時(shí)薪或日薪不得低于最低薪資的比例，或低于其他執(zhí)行同樣工作的固定員工的薪資比例， 而且夜間工時(shí)的薪資必須高于日間工時(shí) 20%。
O trabalhador ao final do peri?odo de trabalho, tera? direito ao recebimento da remunerac?a?o pactuada, metade do aviso pre?vio indenizado, fe?rias +1/3, 13o sala?rio, repouso semanal
remunerado, FGTS, metade da indenizac?a?o do FGTS, recolhimento previdencia?rio e adicionais legais.
間歇?jiǎng)诠さ男劫Y除了以週期支付外，同樣必須附加所有勞工應(yīng)得權(quán)利，包括年假、13 薪、 周休薪、年資保障基金，等等。
O recibo de pagamento devera? conter a discriminac?a?o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas, e fornecera? ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigac?o?es.
給勞工簽名的付款收據(jù)上，必需標(biāo)注日期、工時(shí)、及其他應(yīng)繳費(fèi)用的存根。
A fruic?a?o das fe?rias e? garantida apo?s o peri?odo de 12 meses de contrato. O empregado podera? gozar 1 me?s de fe?rias nos 12 meses subsequentes, sem que o empregador desse contrato possa convoca?-lo ao trabalho, lembrando que as fe?rias ja? foram antecipadamente quitadas. A legislac?a?o preve? a possibilidade de parcelamento das fe?rias em ate? 3 peri?odos, mediante acordo.
年假的計(jì)算從間歇性勞動(dòng)合同滿十二個(gè)月后開始，間歇性勞動(dòng)者可在接下的十二個(gè)月內(nèi) 享有一個(gè)月的休假，這期間僱方不可要求上工，必須提醒的是，年假的薪資已在前十二 個(gè)月內(nèi)提前支付完了。法律允許年假經(jīng)勞資雙方的協(xié)議，分成至三個(gè)時(shí)段。
6- Contrato de Profissional Auto?nomo
自由業(yè)者聘用合同
Alterac?o?es trazidas pela Medida Proviso?ria no808, de 14 de Novembro de 2017.
Permite a contratac?a?o de profissional auto?nomo, mesmo que a prestac?a?o de servic?os ocorra de forma conti?nua.
新法允許公司法人聘用自由業(yè)者，包括長期聘用。
E? vedada a celebrac?a?o de cla?usula de exclusividade no contrato de profissional auto?nomo.
聘用合同中嚴(yán)禁標(biāo)注專屬聘用自由業(yè)者。
Art. 442-B. A contratac?a?o do auto?nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma conti?nua ou na?o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidac?a?o. (Alterado pela MP no808).
只要自由業(yè)者遵循所有規(guī)范，不論是長期或短期聘用，也就能排除勞動(dòng)法第三條中規(guī)定 的勞動(dòng)關(guān)係。
§5o Motoristas, representantes comerciais, corretores de imo?veis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis especi?ficas relacionadas a?s atividades compati?veis com o contrato de auto?nomo, desde que cumpridos os requisitos dos caput, na?o possuira?o a qualidade de empregado prevista no artigo 3o.
司機(jī)、業(yè)務(wù)員、房仲、等等，只要是屬特別法規(guī)范的行業(yè)，而且可自由行使的職業(yè)，只 要依法規(guī)作業(yè)，即可排除勞雇關(guān)係。
7- Terceirizac?a?o
外包和派遣法
A- A terceirizac?a?o se subdivide em prestac?a?o tempora?ria e permanente de servic?os.
勞動(dòng)外包分為長期與短期二種。
A terceirizac?a?o podera? se dar em qualquer atividade da empresa, inclusive na principal.
任何公司內(nèi)部的業(yè)務(wù)可以外包，包括核心業(yè)務(wù)。
Excluiu-se a necessidade de que os servic?os terceirizados sejam “determinados e especi?ficos”.
修法后，已刪除必須標(biāo)注特定的勞動(dòng)外包的規(guī)定。
E? necessa?rio que realmente inexista subordinac?a?o em relac?a?o ao tomador dos servic?os.
但必須確認(rèn)外派員工不直接聽命于「要派機(jī)構(gòu)」。
B- Na?o obrigatoriedade de sala?rio equivalente aos terceirizados:
Cabera? a? contratante e contratada estabelecer se os empregados da contratada fara?o jus a sala?rio equivalente ao pago aos empregados da contratante, ale?m de outros direitos. (Equivale?ncia salarial mantida apenas para o trabalhador tempora?rio).
外派員工的薪資可由「要派機(jī)構(gòu)」與「派遣公司」雙方協(xié)議，而不比照「要派機(jī)構(gòu)」員 工的薪資。唯有短期外派員工的薪資例外。
C- Garantias:
Assegura aos empregados terceirizados, quando e enquanto os servic?os forem executados nas depende?ncias da tomadora, as mesmas condic?o?es relativas a? alimentac?a?o, servic?os de transporte, atendimento me?dico ou ambulatorial, treinamento adequado, bem como as mesmas condic?o?es sanita?rias, de medidas de protec?a?o a? sau?de e de seguranc?a e de instalac?o?es adequadas.
法律上要求對外派員工的保障在于，「要派機(jī)構(gòu)」必須提供和其員工相同的交通服務(wù)、 用餐、培訓(xùn)、保健、衛(wèi)生等條件。
D- “Quarentena para terceirizac?a?o”:
Criada para evitar a dispensa de empregados pro?prios para terceirizarem, com os mesmos
trabalhadores, as atividades por eles exercidas.
法律規(guī)定了空窗期為避免公司解雇員工后再以外包回聘的漏洞。
Na?o pode ser contratada pessoa juri?dica cujos titulares ou so?cios tenha, nos u?ltimos 18 meses, tenham prestado servic?os para a empresa contratante, na qualidade de empregado, exceto se aposentados.
嚴(yán)禁「要派機(jī)構(gòu)」聘用「派遣公司」的負(fù)責(zé)人或股東在最近的十八個(gè)月內(nèi)，曾為其員工 者，除了已辦退休者例外。
8- Teletrabalho / Home office
居家工作
Considera-se Teletrabalho a prestac?a?o de servic?os preponderantemente fora das depende?ncias do empregador.
居家工作的認(rèn)定是員工固定的工作場所不在公司的范圍內(nèi)。
Por forc?a dos recursos tecnolo?gicos, o empregado trabalha a? dista?ncia durante maior parte do tempo, mas na?o chega a ser trabalhador externo.
因科技的演進(jìn)，員工絕大部分的工作地點(diǎn)在遠(yuǎn)距離，而且也不是外務(wù)員工。
A prestac?a?o de servic?os nesta modalidade devera? constar do contrato de trabalho, que especificara? as atividades que sera?o realizadas pelo empregado.
此種性質(zhì)的工作必須標(biāo)注在合同上，且注明哪些服務(wù)項(xiàng)目。
O fato do teletrabalhador comparecer a?s depende?ncias da empresa para atividades especi?ficas, na?o descaracteriza o regime de teletrabalho.
在偶爾的情形下，員工必須到公司報(bào)到時(shí)，并不排除居家工作的性質(zhì)。
Trabalhadores nessa modalidade esta?o exclui?dos do controle de jornada, bem como do pagamento de horas extras. (art. 62, III)
此工作性質(zhì)不受工時(shí)限制，同樣也不支領(lǐng)超時(shí)工資。
O regime de trabalho de um mesmo empregado pode ser alterado entre presencial e de teletrabalho, desde que haja mu?tuo consentimento, registrado em aditivo contratual. A alterac?a?o do teletrabalho para presencial, por determinac?a?o do empregador, deve cumprir o prazo mi?nimo de 15 dias. (art. 75 –C)
居家工作和公司上班二種性質(zhì)可應(yīng)僱方的要求互相交替，必須在勞動(dòng)合同上變更，變換 的間隔不得少于十五天。
Os equipamentos eventualmente fornecidos pelo empregador na?o integram a remunerac?a?o do trabalhador.
由僱方提供的工作器材，不歸員工所有。
No que tange a? aquisic?a?o, manutenc?a?o ou fornecimento de equipamentos tecnolo?gicos, quanto a? infraestrutura para a prestac?a?o do trabalho remoto, bem como quanto ao reembolso das despesas arcadas pelo empregado, estas sera?o previstas no contrato escrito.
所有工作上使用的器材，必須在合同上標(biāo)注權(quán)責(zé)及保養(yǎng)維修費(fèi)用。
9- Ampliac?a?o da Modalidade de Regime de Tempo Parcial
增加工時(shí)限制的彈性
Com a nova Lei, a modalidade contratual por tempo parcial podera? ser de ate? 30 horas semanais sem cumprimento de horas extras, ou, de ate? 26 horas semanais, podendo haver realizac?a?o de ate? 6 horas extras semanais.
除了原有的每周 44 小時(shí)的工時(shí)，新法也允許工時(shí)至 30 小時(shí)一周，但不得加班。工時(shí)至26 小時(shí)則可加班最多不超過六小時(shí)。
As horas suplementares sera?o pagas com o acre?scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o sala?rio-hora normal.
加班費(fèi)比平時(shí)工資高 50%。
As horas suplementares podera?o ser compensadas diretamente ate? a semana imediatamente posterior a? da sua execuc?a?o, devendo ser feita a sua quitac?a?o na folha de pagamento do me?s subsequente, caso na?o sejam compensadas.
加班的工時(shí)可直接在第二個(gè)星期內(nèi)抵銷，沒在期限內(nèi)抵銷時(shí)，則必須在隔月支付薪資。
Art. 58-A § 6oE? facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terc?o do peri?odo de fe?rias a que tiver direito em abono pecunia?rio.
法律允許新工時(shí)制度的員工可要求僱方將三分之一的年假折算為薪資。
10- Rescisa?o do Contrato de Trabalho
勞動(dòng)合同的解除
O empregador tera? obrigac?a?o de comunicar aos o?rga?os competentes (MTE) a cessac?a?o do contrato de trabalho.
勞動(dòng)合同的終止，僱方必須以書面通知?jiǎng)趧?dòng)部。
Na?o mais existira? a obrigac?a?o de homologac?a?o do Termo Resciso?rio (TRCT) em sindicato, mesmo tendo o empregado mais de um ano na empresa.
勞雇雙方無義務(wù)再赴工會(huì)協(xié)議勞動(dòng)合同的終止，就算員工的年資超過一年以上。
Sera? sempre de 10 dias o tempo determinado para pagamento das verbas resciso?rias, na?o mais existindo o prazo de um dia u?til para quitac?a?o nos contratos com data determinada de encerramento.
勞動(dòng)合同的終止后，僱方有十天的期限支付遣散費(fèi)，修法前的一天支付期限的規(guī)定已不 復(fù)存在。
No mesmo prazo de 10 dias, a empresa devera? entregar toda a documentac?a?o ao trabalhador.
在同樣的十天內(nèi)，僱方必須退還員工的所有證件。
11- Rescisa?o Acordada de Contrato de Trabalho
勞動(dòng)合同解約協(xié)議
Cria-se a modalidade de acordo para encerramento do vi?nculo de emprego.
新法中新增了勞動(dòng)合同的解約協(xié)議。
Assim, se a rescisa?o do contrato de trabalho for acordada, sera?o pagos pela metade:
如此，勞雇雙方私下同意解約時(shí)，以下應(yīng)繳費(fèi)用一律折半:
O aviso-pre?vio, se indenizado;
一個(gè)月的遣散通知費(fèi);
A indenizac?a?o sobre o saldo do FGTS;
年資保障基金存款的比例賠償;
E permite que o trabalhador retirar ate? 80% do fundo de FGTS;
且允許被遣退的勞動(dòng)者支領(lǐng)至 80%年資保障基金的存款;
Nessa modalidade de rescisa?o na?o podera? o trabalhador habilitar-se ao recebimento do seguro-
desemprego.
此協(xié)議方式的勞動(dòng)合同解約，遣退的員工不得支領(lǐng)失業(yè)救濟(jì)金;
Na integralidade as demais verbas trabalhistas;
其他應(yīng)繳付的勞工費(fèi)用維持不變;
12- Maior Rigor na Propositura de Reclamac?a?o Trabalhista
嚴(yán)格要求勞工訴訟條件
O trabalhador que ingressar na justic?a, em caso de ause?ncia injustificada a? primeira audie?ncia, ale?m do arquivamento da ac?a?o, devera? arcar com as custas do processo, mesmo que beneficia?rio da justic?a gratuita.
上勞工法庭提告的勞動(dòng)者，于首次開庭日無故缺席時(shí)，案子將直接存檔，且必須支付此 訴訟費(fèi)用，就算是免繳司法費(fèi)用的受益者。
Apenas podera? ingressar com nova reclamato?ria se pagar as custas da ac?a?o anterior.
必須支付以上司法費(fèi)用后，方可再次提告。
13- Dos Honora?rios Advocati?cios e Periciais
律師及鑑識(shí)費(fèi)用
Fica institui?do honora?rios advocati?cios, pagos pela parte vencida na ac?a?o, os quais sera?o fixados entre 5% a 15% sobre o valor liquidado do processo ou, na falta de valor li?quido da ac?a?o, sobre o valor atualizado da causa.
新法中規(guī)定，將由法官裁定敗訴的一方支付勝訴的另一方，以 5%至 15%的訴訟金額為 律師費(fèi)。
Os honora?rios periciais devera?o ser suportados pela parte sucumbente na peri?cia, ainda que beneficia?ria da justic?a gratuita.
鑑識(shí)費(fèi)用將由對鑑識(shí)結(jié)果不利的一方支付，就算是免繳司法費(fèi)用的受益者。
O jui?zo podera? deferir o parcelamento dos honora?rios periciais.
法官可批準(zhǔn)鑑識(shí)費(fèi)用以分期方式支付。
O jui?zo na?o podera? exigir adiantamento de valores para realizac?a?o de peri?cias.
法官也不可以要求預(yù)先支付鑑識(shí)費(fèi)用。
13- Multa Para Litigante de Ma?-Fe? e Falso Testemunho
濫訴及偽證的罰款處分
Considera-se ma?-fe? a conduta de pessoa que altere a verdade dos fatos, use do processo para objetivo ilegal, gere resiste?ncia injustificada ao seguimento normal do processo, dentre outras.
濫訴是指惡意竄改事實(shí)，以司法取得非法目的，或阻礙正常司法程序，等等。
Nos casos em que se configure a litiga?ncia de ma?-fe?, sera? aplicada multa que variara? entre 1% ate? 10% sobre o valor corrigido da causa a ser ressarcido a? parte adversa, ale?m da indenizac?a?o que podera? ser aplicada.
一旦構(gòu)成濫訴，將被處以訴訟金額的 1%至 10%罰款，還必須賠償對方的其他損失。
A mesma multa podera? ser aplicada contra testemunha que omitir fatos essenciais a? resoluc?a?o da lide ou alterar a verdade dos fatos.
證人作偽證時(shí)，或蓄意掩蓋事實(shí)將處以同額罰款。
14- Multa Por Empregado Na?o Registrado
勞工未依法登記的罰款
art. 47: A empresa esta? sujeita a multa de R$ 3.000,00 por profissional na?o devidamente registrado, portanto, sem carteira assinada, e de R$ 6.000,00, em caso de reincide?ncia;
未依法登記每一個(gè)勞工的罰款為 3.000 元，再犯時(shí)，罰款 6.000 元。
Para as microempresas e empresas de pequeno porte a multa sera? de R$ 800,00 por empregado
na?o registrado.
微型及小型企業(yè)則罰款 800 元。
art. 47-A: Ja? a falta de anotac?o?es como fe?rias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificac?a?o civil ou profissional, ale?m dos demais dados relativos a? admissa?o do empregado no emprego e outras circunsta?ncias de protec?a?o do trabalhador, a empresa estara? sujeita a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
勞工證上因缺乏記載員工資料而致勞工受損時(shí)，每位罰款 600 元。
Tais obrigac?o?es podem ocorrer, inclusive, com o empregador dome?stico.
以上處分法規(guī)同樣適用于聘用家傭在內(nèi)。
15- Contribuic?a?o Sindical
工會(huì)會(huì)費(fèi)
Torna-se opcional. Na pra?tica, o empregador na?o podera? descontar em folha do colaborador o valor da contribuic?a?o sindical e destina?-la ao sindicato, mesmo que exista previsa?o em norma coletiva, pois o trabalhador tera? de anuir expressamente,
Igualmente opcional sera? a contribuic?a?o sindical aos empregadores.
依個(gè)人意愿繳納工會(huì)費(fèi)，包括僱方，不再硬性規(guī)定。
16- Acordo Extrajudicial
法外協(xié)議
As partes podera?o ingressar com petic?a?o conjunta, entretanto, na?o podera?o ser representadas pelo mesmo advogado, requerendo a homologac?a?o de acordo extrajudicial.
也是新修勞動(dòng)法中新增項(xiàng)目，勞僱雙方可聘用不同律師，行書勞動(dòng)法院法官請求批準(zhǔn)法 外協(xié)議。
No prazo de quinze dias a contar da distribuic?a?o da petic?a?o, o juiz analisara? o acordo, designara? audie?ncia se entender necessa?rio e proferira? sentenc?a, restando mantida a prerrogativa do magistrado em homologar ou na?o a transac?a?o.
從收到公文后的十五天內(nèi)，法官將分析協(xié)議內(nèi)容，如有必要，可排定開庭日期，但保有 批準(zhǔn)協(xié)議與否的權(quán)利。
A petic?a?o de homologac?a?o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ac?a?o quanto aos direitos nela especificados, que voltara? a correr no dia u?til seguinte ao do tra?nsito em julgado da decisa?o que negar a homologac?a?o do acordo.
向法官行文的日期算起，將中斷勞工提出請求賠償?shù)淖吩V期。若法官不批準(zhǔn)該協(xié)議，則 追溯期將繼續(xù)計(jì)算至期滿。
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